DIR ADM - EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

DIR ADM - PODER DE POLÍCIA

DO PODER DE POLÍCIA

Caderno de Direito Administrativo I

Caderno de Direito Administrativo I

1. Noções Introdutórias de Direito Administrativo
    Conceito
    Origem
    Fontes
2. Constitucionalização do Direito Administrativo
3. Regime Jurídico Administrativo
    - Princípios regentes do Direito Administrativo
4. Administração Pública
    Direta
    Indireta
    Terceiro Setor
5. Poderes Administrativos
    poder vinculado
    poder discricionário
    poder disciplinar
    poder hierárquico
    poder regulamentar
    poder de polícia
6. Teoria dos ATOS ADMINISTRATIVOS
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Noções)

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1. DIREITO ADMINISTRATIVO
    Conceito: Ramo do Direito Público interno que regula a função administrativa do Estado.
    Normas: extração das REGRAS (direito positivo)
                 extração dos PRINCÍPIOS

    Estamos num ESTADO PRINCIPIALISTA, em substituição a um ESTADO LEGICÊNTRICO.
    Vale lembrar que as NORMAS JURÍDICAS consistem na extração INTERPRETATIVA das regras e dos princípios jurídicos. Ademais importante registrar que, no atual Estado Constitucional os PRINCÍPIOS são NORMAS e, assim, servem de fundamento para a prática de DECISÕES ADMINISTRATIVAS, nos casos em que houver LACUNA legal ou , até mesmo, em SITUAÇÕES CONTRA-LEGEM, excepcionalmente.
    O Estado que reconhece a normatividade dos PRINCÍPIOS é chamado de ESTADO PRINCIPIALISTA, o qual sucedeu o antigo Estado Legiscêntrico, no qual a lei formal (infraconstitucional) era o centro do ordenamento jurídico.
    O abandono do Estado legiscêntrico muito se deu em razão das atrocidades na Alemanha nazista, uma vez que essas ações foram  praticadas com legitimidade na lei local.
    Tal quadro criou um cenário de preocupação mundial com o IMPÉRIO DA LEI,  tendo, nessa ocasião, os princípios ganhado normatividade. Surge, na Europa, o neoconstitucionalismo, fenômeno que, no Brasil, somente surge com a Constituição de 1988.
    
    O ESTADO MODERNO:  legalidade ; Estado de Direito e tripartição dos Poderes

    O Direito administrativo tem por finalidade LIMITAR O PODER DO ESTADO.
   

    L                               E                           J
    função legislativa        função administr      função judicial
              legiferante                 executiva                

                        FUNÇÃO POLÍTICA (4a. função)
                        ex: declarar guerra, impeachment, cassação de político

    O Direito Administrativo não regula o Estado em relação a todas as suas funções, mas apenas em relação às atividades administrativas. Assim, ficando de fora da disciplina do Direito Administrativo os atos praticados no exercício  das funções legislativa, jurisdicional e política.
    Desse modo o Direito Administrativo REGULA a função administrativa onde quer que ela esteja, sendo realizada limitando a atuação do poder público à lei ou aos princípios (princípios da juricidade administrativa). Toda estrutura do Estado que realiza a função administrativa é chamada de Administração Pública, que pode ser direta ( União, Estados, DF e municípios) e indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
   Não confunda governo com administração pública. Na visão de Celso Antônio, GOVERNO expede atos de natureza excepcional e de grande relevo político; a Administração Pública pratica adtos rotineiros indispensáveis à prestação do serviço público, ou seja, atos administrativos.